Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq749874
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas abaixo:I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.II. Recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação.Estão corretas as afirmativas:
- AAs afirmativas I, II e III estão corretas
- BApenas as afirmativas I e II estão corretas
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas
- DApenas as afirmativas I e III estão corretas
- EApenas a afirmativa I está correta