Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — IBFC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qq751285
- Banca
- IBFC
- Órgão
- INDEA-MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I
O Decreto n° 1.260, de 10 de novembro de 2017 regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso. Assinale a alternativa incorreta sobre o exposto.
- AA defesa sanitária animal no território estadual é regida por regulamento federal
- BA infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória são revisadas anualmente, devendo haver publicação de ato administrativo em caso de atualização, com ampla divulgação
- CPara compor a listagem de infecção, enfermidade e infestação de notificação obrigatória, o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT deve analisar aquelas elencadas pela Organização Mundial de Saúde Animal - OIE e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
- DCompete aos cargos da carreira de servidores do INDEA/MT, aos contratados e aos cedidos, devidamente autorizados e sob a supervisão do médico veterinário oficial, emitir Guia de Trânsito Animal - GTA ou outro documento de trânsito que venha a substitui-la, salvo exceção prevista em lei e normas vigentes