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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — IBFC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
qq751295
Banca
IBFC
Órgão
INDEA-MT
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I
No que concerne ao exercício da soberania popular e as disposições da Constituição do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO plebiscito é a consulta à população estadual acerca de questão relevante para os destinos do Estado
  2. BO referendo popular é condição de eficácia de norma jurídica nos casos previstos em lei complementar
  3. CSerão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais
  4. DO Estado, por qualquer de seus Poderes, atenderá ao resultado de consulta plebiscitária sempre que pretender implantar grandes obras, assim definidas em lei
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Serão realizadas, no máximo, dez consultas plebiscitárias por ano, permitida sua realização nos quatro meses que antecedem à realização de eleições municipais, estaduais e nacionais

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