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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — IBFC 2022

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq751660
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo:I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.III. opinião e expressão; crença e culto religioso.IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II, III e IV
  2. BI, III e IV apenas
  3. CII, III e IV apenas
  4. DIII e IV apenas
  5. EI, II e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à liberdade no Estatuto da Criança e do Adolescente

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) reproduzem corretamente aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16 do ECA. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e cada item corresponde a um dos incisos do artigo.

Item I — ✅ Correto

O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, bem como participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, está expressamente previsto nos incisos IV e V do art. 16 do ECA.

Item II — ✅ Correto

O direito de ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, corresponde ao inciso I do art. 16.

Item III — ✅ Correto

Os direitos à opinião e expressão e à crença e culto religioso constam, respectivamente, dos incisos II e III do art. 16.

Item IV — ✅ Correto

O direito de participar da vida política, na forma da lei, e de buscar refúgio, auxílio e orientação está previsto nos incisos VII e VI do art. 16.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, portanto o gabarito é letra A.

PEGA ESSA DICA!

O art. 16 do ECA é um dos dispositivos mais cobrados em concursos. Memorize os oito incisos: I – ir, vir e estar; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – brincar, praticar esportes e divertir-se; V – participar da vida familiar e comunitária; VI – buscar refúgio, auxílio e orientação; VII – participar da vida política; VIII – buscar refúgio (redação atual inclui também 'auxílio e orientação' no VI).

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