Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IBFC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741›Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
Código
qq751667
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
Configura crime previsto na Lei nº 10.741/2003 (crimes cometidos contra idosos), a conduta típica de:
Adeixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento
Bdeixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa
Cdeixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa
Ddeixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas
Erecusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
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GabaritoE — recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa
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Crimes contra a pessoa idosa (Lei 10.741/2003)
Gabarito: letra E. O art. 100, III, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) tipifica como crime a conduta de recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa. As demais alternativas descrevem infrações administrativas (arts. 57, 58 e 50 c/c art. 59) ou obrigações cujo descumprimento não configura crime, mas sim infração administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato apresentando condutas que também são puníveis pelo Estatuto, mas como infrações administrativas, não como crimes. O art. 100, III, é o único tipo penal entre as alternativas. Memorize a diferença: crimes estão nos arts. 96 a 108; infrações administrativas nos arts. 56 a 62.
Conduta (Alternativa)
Natureza Jurídica
Fundamento Legal
A) Deixar de comunicar crimes contra idoso
Infração administrativa
Art. 57
B) Deixar de cumprir prioridade no atendimento
Infração administrativa
Art. 58
C) Deixar de proporcionar cuidados à saúde
Infração administrativa
Art. 50, VIII c/c art. 59
D) Deixar de comunicar doenças infectocontagiosas
Infração administrativa
Art. 50, XII c/c art. 59
E) Recusar/retardar/dificultar atendimento à saúde
Crime
Art. 100, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 57 do Estatuto prevê a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento. Essa conduta constitui infração administrativa, não crime. O crime correspondente a omissão de comunicação é outro (art. 100, IV, por exemplo, trata de deixar de cumprir ordem judicial), mas não a hipótese da alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 58 prevê: deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso. Trata-se de infração administrativa, e não de crime. A pena para essa infração está no art. 59 (multa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 50, VIII, estabelece como obrigação das entidades de atendimento proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa. O descumprimento dessa obrigação configura infração administrativa (art. 59), e não crime.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 50, XII, impõe a obrigação de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas. Novamente, trata-se de infração administrativa, não crime.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 100, III, do Estatuto da Pessoa Idosa dispõe:
Art. 100Lei-10741
Art. 100 — Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
III — recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.
A alternativa transcreve fielmente o tipo penal. Portanto, é a única que descreve um crime previsto na lei.