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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — IBFC 2022

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
qq751671
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor
  2. BA nenhuma pessoa física é lícito reter permanentemente qualquer documento de identificação pessoal, tais como o título de eleitor, o comprovante de naturalização e a carteira de identidade de estrangeiro
  3. CAlém do prazo previsto em lei, somente por requisição administrativa e mediante ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal
  4. DQuando a infração de retenção de documentos for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator
  5. EQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado
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GabaritoC — Além do prazo previsto em lei, somente por requisição administrativa e mediante ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 5.553/1968 — Apresentação e Uso de Documento de Identificação

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque impõe uma condição cumulativa (requisição administrativa e ordem judicial) para a retenção de documentos além do prazo legal, enquanto a Lei nº 5.553/1968 prevê tais hipóteses de forma alternativa (requisição administrativa ou ordem judicial), conforme interpretação do gabarito oficial.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa está de acordo com a Lei, que permite a extração de dados no prazo de até 5 dias e devolução do documento.

Alternativa B — ✅ Correta

A Lei veda expressamente a retenção permanente de documentos de identificação pessoal, listando exemplos como título de eleitor, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na exigência cumulativa de requisição administrativa e ordem judicial. A Lei nº 5.553/1968 estabelece que a retenção além do prazo legal pode ocorrer mediante requisição administrativa ou judicial, não sendo necessárias ambas.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz corretamente a regra de responsabilidade quando a retenção é praticada por preposto de pessoa jurídica: o responsável é quem ordenou, salvo desobediência às ordens expressas.

Alternativa E — ✅ Correta

Quando o documento é indispensável para entrada em órgãos, a Lei determina a anotação dos dados no ato e a devolução imediata do documento.

PEGA ESSA DICA!

A banca testa a literalidade da Lei nº 5.553/1968, especialmente o art. que trata da retenção de documentos. Grave que a retenção além do prazo exige uma das hipóteses (administrativa ou judicial), nunca as duas cumulativamente.

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