Questão de Direito Agrário — Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973 — IBFC 2022
Direito Agrário›Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973
Código
qq751673
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto do Índio”, assinale a alternativa incorreta.
AOs nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, devem ser registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação
BAs terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas
CDevem ser respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum
DSão nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente
ECabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes
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GabaritoE — Cabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes
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Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973) – Disposições sobre terras e direitos indígenas
Gabarito: letra E (a incorreta). A única alternativa que contradiz o regime constitucional e legal é a E, pois atribui aos índios a "propriedade exclusiva" das riquezas naturais quando, na verdade, a Constituição lhes assegura apenas o usufruto exclusivo, sendo a propriedade da União (art. 231, §2º e §3º, CF). As demais alternativas reproduzem corretamente regras do Estatuto do Índio.
A banca testa o conhecimento do conteúdo da Lei 6.001/1973 e sua compatibilidade com a Constituição Federal, em especial a distinção entre usufruto e propriedade das riquezas do solo, rios e lagos.
Alternativa
Dispositivo Legal
Conteúdo da Norma
Correto/Incorreto
A
Arts. 9º e ss., Lei 6.001/1973
Registro civil de índios não integrados segue legislação comum, com adaptações quanto a nome, prenome e filiação
✅ Correta
B
Art. 231, §4º, CF; Lei 6.001/1973
Terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis; vedado arrendamento ou ato que restrinja a posse direta da comunidade
✅ Correta
C
Art. 6º, Lei 6.001/1973
Respeito aos usos, costumes e tradições indígenas nas relações de família, sucessão, propriedade e atos entre índios, salvo opção pelo direito comum
✅ Correta
D
Art. 8º, Lei 6.001/1973
Nulidade dos atos entre índio não integrado e terceiros sem assistência do órgão tutelar (FUNAI)
✅ Correta
E
Art. 231, §2º e §3º, CF
Atribui aos índios "propriedade exclusiva" das riquezas naturais — o correto é usufruto exclusivo, sendo a propriedade da União
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta
O registro civil dos índios não integrados segue a legislação comum, com adaptações quanto ao nome, prenome e filiação, conforme preveem os arts. 9º e seguintes do Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973). A alternativa descreve corretamente essa regra.
Alternativa B — ✅ Correta
As terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º, CF). O Estatuto do Índio veda arrendamento ou qualquer negócio que restrinja a posse direta da comunidade. A alternativa está de acordo com o ordenamento.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 6º do Estatuto do Índio determina o respeito aos usos, costumes e tradições indígenas nas relações de família, sucessão, propriedade e atos entre índios, salvo se optarem pelo direito comum. A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 8º do Estatuto do Índio estabelece a nulidade dos atos praticados entre índio não integrado e terceiros sem a assistência do órgão tutelar (FUNAI). A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
A alternativa afirma que cabe aos índios o direito à "propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades" nas terras que habitam. A Constituição Federal, no art. 231, §2º, assegura aos índios o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, e não a propriedade. A propriedade das terras é da União (art. 20, XI, CF). Quanto às riquezas minerais, o §3º do mesmo artigo permite o aproveitamento mediante autorização do Congresso, com participação dos índios nos resultados, mas a propriedade continua sendo da União. Portanto, a expressão "propriedade exclusiva" é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre usufruto e propriedade. O candidato pode lembrar que os índios têm "direito sobre as riquezas", mas o termo técnico é usufruto, e a propriedade das terras e dos recursos minerais é da União. Atenção ao detalhe da literalidade do art. 231.
Gabarito: letra E – a única alternativa incorreta.