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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — IBFC 2022

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq751677
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção
  2. BA unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
  3. CO indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
  4. DEmbora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
  5. EConsiderando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita
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GabaritoE — Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial — Características e Forma

Gabarito: letra E (incorreta). O inquérito policial é procedimento essencialmente escrito; a forma oral é inadmissível, conforme determina o Código de Processo Penal (art. 9º, CPP). Todas as demais alternativas estão corretas.

A banca cobra o conhecimento das características do inquérito policial, especialmente sua natureza administrativa, inquisitiva, dispensável e, sobretudo, escrita. A alternativa E contraria frontalmente essa última característica.

Alternativa A — ✅ Correta

A instauração do inquérito policial não é obrigatória para a propositura da ação penal pública. O Ministério Público pode formar sua convicção com base em outras peças de informação (art. 39, §5º, CPP). Trata-se da dispensabilidade do inquérito.

Alternativa B — ✅ Correta

A unilateralidade das investigações (inquisitoriedade) não autoriza desrespeito às garantias do indiciado. O indiciado é sujeito de direitos, não mero objeto. A jurisprudência e a doutrina consolidam que as garantias constitucionais devem ser observadas desde a fase investigatória.

Alternativa C — ✅ Correta

O indiciado dispõe de garantias legais e constitucionais. A inobservância dessas garantias pode gerar responsabilização penal dos agentes e, ainda, levar à inadmissibilidade das provas ilicitamente obtidas (art. 5º, LVI, CF).

Alternativa D — ✅ Correta

Embora no inquérito não haja contraditório e ampla defesa plenos, o investigado possui direitos: pode requerer diligências (art. 14, CPP) e tem o direito de não produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII, CF). Há, portanto, uma defesa mitigada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que o inquérito poderia ser realizado na forma oral e dispensar a materialização escrita. Isso é falso. O inquérito policial é procedimento escrito; todos os atos devem ser reduzidos a termo (art. 9º, CPP). A oralidade não é admitida como regra. A banca inverte a característica correta para confundir o candidato.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E tenta fazer o candidato acreditar que o inquérito poderia ser oral, aproveitando-se do fato de que alguns procedimentos (como o termo circunstanciado) são mais simples. No entanto, o inquérito formal exige registro escrito de todos os atos. Fique atento: a forma escrita é uma das marcas do inquérito policial.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra E — única incorreta.

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