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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — IBFC 2022

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq751678
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que se refere ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
  1. AÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa
  2. BO inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis; é instaurado pela polícia judiciária e tem como finalidade a apuração de infração penal e de sua respectiva autoria
  3. CEm regra, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial de ofício, sem aguardar provocação, estando dispensada a anuência dos envolvidos e a necessidade de requerimento ou requisição de quem quer que seja
  4. DA aparência de eventual causa de exclusão da antijuridicidade não exime a autoridade policial do dever de investigar, isso porque, a autoridade policial não pode se investir das funções de julgador para negar, sem apuração regular, a responsabilidade de qualquer infrator da lei penal, o que importaria enfrentar a ordem jurídica e social, subvertendo a noção do – poder de polícia
  5. EO inquérito policial é indisponível para a autoridade policial. Instaurado, deverá ser conduzido até que se esgotem as diligências legalmente possíveis, com vista à completa apuração do fato apontado como ilícito penal. Contudo, ausentes os elementos do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito
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GabaritoE — O inquérito policial é indisponível para a autoridade policial. Instaurado, deverá ser conduzido até que se esgotem as diligências legalmente possíveis, com vista à completa apuração do fato apontado como ilícito penal. Contudo, ausentes os elementos do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial — Características e Encerramento

Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta porque afirma que a autoridade policial pode mandar arquivar os autos do inquérito policial quando ausentes elementos do crime. Na verdade, o inquérito policial é indisponível para a autoridade policial: uma vez instaurado, o delegado não pode arquivá-lo por conta própria; apenas o juiz, a requerimento do Ministério Público, pode determinar o arquivamento (art. 28 do CPP). A autoridade policial deve encaminhar os autos ao juiz mesmo que entenda não haver elementos, e cabe ao MP opinar pelo arquivamento.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o teor da Súmula Vinculante 14 do STF:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

Alternativa B — ✅ Correta

Descreve corretamente a natureza do inquérito policial: procedimento preliminar, extrajudicial, preparatório para a ação penal, primeira fase da persecução penal, instaurado pela polícia judiciária com a finalidade de apurar infração penal e autoria.

Alternativa C — ✅ Correta

Expressa a regra da oficiosidade nos crimes de ação penal pública incondicionada: a autoridade policial deve instaurar de ofício, sem necessidade de provocação ou anuência de quem quer que seja.

Alternativa D — ✅ Correta

Correta ao afirmar que a autoridade policial não pode substituir-se ao juiz para deixar de investigar sob o argumento de existir causa excludente de ilicitude. A investigação deve ser completa; a análise de eventual exclusão da antijuridicidade cabe ao juiz após o devido processo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está na parte final: "a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de inquérito". O inquérito é indisponível para a autoridade policial — ela não pode arquivá-lo. O arquivamento só pode ser determinado pelo juiz, a pedido do Ministério Público (CPP, art. 28). A autoridade policial, ao final das investigações, deve remeter os autos ao juiz, independentemente de sua convicção sobre a existência do crime.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a atribuição de arquivamento: o poder de mandar arquivar o inquérito é do juiz, não da autoridade policial. O delegado deve sempre encaminhar os autos ao juiz, mesmo que entenda faltarem elementos. Lembre-se: indisponibilidade + arquivamento só pelo juiz.

Conclusão: Todas as alternativas estão corretas, exceto a E, que é a resposta pedida (incorreta).

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra E.

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