Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — IBFC 2022
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qq751680
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.
- AA “Convenção Americana dos Direitos Humanos criou pelo menos três regras de processo penal: o direito ao julgamento por um juiz ou tribunal imparcial, o direito ao duplo grau de jurisdição e a vedação ao duplo processo pelo mesmo fato
- BÉ firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se aplica o princípio da insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes
- CAs fontes formais imediatas ou diretas do Direito Processual Penal são as espécies normativas: lei ordinária; lei complementar e emenda à Constituição. Aqui também se inserem os tratados e as convenções de que o Brasil é signatário
- DCompete à União celebrar tratados e convenções internacionais, fontes criadoras de normas processuais penais
- ENa interpretação analógica, que é método interpretativo, hermenêutico, a lei indica uma fórmula casuística seguida de expressões genéricas