Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq751691
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
AGarantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação
BPôr termo a grave comprometimento da ordem pública
CReorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior
DAssegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
EManutenção da integridade nacional
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GabaritoC — Reorganização das finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ainda que haja motivo de força maior
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Intervenção da União nos Estados (Art. 34, CF)
Gabarito: letra C. A alternativa C erra ao afirmar que a intervenção por suspensão do pagamento da dívida fundada ocorre "ainda que haja motivo de força maior", quando a Constituição prevê o contrário: "salvo motivo de força maior" (Art. 34, V, "a"). As demais alternativas reproduzem fielmente as hipóteses constitucionais de intervenção.
A Constituição Federal de 1988 enumera taxativamente no art. 34 os casos em que a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal. A literalidade do dispositivo é essencial para a resposta.
Art. 34CF/88
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ...
Alternativa A — ✅ Correta
"Garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação" corresponde exatamente ao inciso IV do art. 34. É hipótese legítima de intervenção.
Alternativa B — ✅ Correta
"Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" é a redação literal do inciso III do art. 34. Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação do art. 34, V, "a", estabelece que a intervenção por suspensão do pagamento da dívida fundada ocorre quando a unidade federativa suspende o pagamento por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. A alternativa troca "salvo" (exceção) por "ainda que" (inclusão), invertendo a lógica: se houver força maior, a intervenção não se aplica. Portanto, a hipótese está incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
"Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde" – esta lista reproduz fielmente o conteúdo do inciso VII e suas alíneas (a, b, c, d, e) do art. 34. Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
"Manutenção da integridade nacional" é a redação do inciso I do art. 34. Correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo "salvo" por "ainda que" na hipótese do art. 34, V, "a". O candidato desatento pode ler a frase e achar que a força maior não exclui a intervenção, quando na verdade a Constituição a exclui expressamente. Lembre-se: a intervenção é exceção, e suas hipóteses são restritivas – qualquer erro na condição invalida a alternativa.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)