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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBFC 2022

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq751692
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão) e do seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo.I. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.II. No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
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GabaritoA — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Gabarito: letra A – as três afirmativas estão corretas. O item I reproduz literalmente o art. 12-H, §1º da Lei 9.868/1999. O item II está correto porque o procedimento da ADO aplica-se subsidiariamente o da ADI, e no julgamento da cautelar em ADI é facultada sustentação oral (art. 10, §2º da Lei 9.868/1999 c/c RISTF). O item III é coerente com a jurisprudência do STF e com a doutrina, que admitem cautelar em ADO com medidas como suspensão de lei (omissão parcial) ou de processos.

Item I — ✅ Correto

O art. 12-H, §1º da Lei 9.868/1999 (incluído pela Lei 12.063/2009) estabelece textualmente:

Art. 12-H, §1Lei-9868

Art. 12-H, § 1º — "Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido."

A afirmativa reproduz integralmente o dispositivo, portanto está correta.

Item II — ✅ Correto

A Lei 9.868/1999, em seu art. 12-E, determina a aplicação do procedimento da ADI à ADO no que couber. No julgamento de medida cautelar em ADI, o art. 10, §2º da mesma lei faculta a sustentação oral aos representantes judiciais das partes, e o Regimento Interno do STF detalha essa possibilidade. Embora a literalidade do art. 12-G (cautelar em ADO) não conste do contexto fornecido, a jurisprudência e a doutrina confirmam que tal direito é igualmente assegurado na ADO, por aplicação subsidiária. Assim, a afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

A medida cautelar em ADO, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, pode abranger a suspensão da aplicação de lei ou ato normativo no caso de omissão parcial (suspensão cautelar da eficácia da norma), bem como a suspensão de processos judiciais ou administrativos, e outras providências que o Tribunal repute adequadas. Essa possibilidade é reconhecida no conteúdo de apoio, que menciona que o STF passou a admitir cautelar em ADO com tais conteúdos. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: I, II e III são corretas → letra A.

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