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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq751693
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos fundamentais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AAs pesquisas com célula-tronco embrionária violam, via de regra, o direito à vida
  2. BÉ possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto
  3. CDiante do princípio da igualdade, não é possível política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidade pública
  4. DAs ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar prescrevem no prazo de 05 (cinco) anos
  5. EA liberdade de expressão é um direito absoluto e a sua limitação é passível de nulidade
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GabaritoB — É possível a interrupção da gravidez quando houver diagnóstico de anencefalia do feto

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Fundamentais - Jurisprudência do STF

Gabarito: letra B. O STF, no julgamento da ADPF 54, entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não constitui crime, por não se tratar de vida viável extrauterina, sendo possível a antecipação terapêutica do parto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que pesquisas com célula-tronco embrionária violam o direito à vida. O STF, na ADI 3510, decidiu que essas pesquisas são constitucionais, pois os embriões não são considerados pessoas com direito à vida antes da implantação no útero. A alternativa está em desacordo com a jurisprudência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como mencionado, a ADPF 54 autorizou a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia, por não haver vida extrauterina viável. A decisão não viola o direito à vida porque o feto anencéfalo é inviável.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que não é possível política de cotas raciais. O STF, na ADPF 186, firmou que as cotas são constitucionais, pois promovem a igualdade material e são uma ação afirmativa compatível com o princípio da igualdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As ações indenizatórias por perseguição política durante o regime militar são consideradas imprescritíveis pelo STF (RE 600.887, ADPF 153, etc.), em razão da gravidade das violações de direitos humanos, e não prescrevem em 05 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A liberdade de expressão não é absoluta. A própria Constituição estabelece limites, como a vedação ao anonimato (art. 5º, IV) e a proibição de manifestações que incitem violência ou ódio. Limitações legais são possíveis e não nulas.

Gabarito: letra B

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