Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — IBFC 2022
Direito Constitucional›Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
qq751695
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.( ) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.( ) Tendo em vista que não se admite a intervenção de terceiros na ADI, o relator não poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV - V - V
BV - F - V
CF - F - V
DV - V - F
EF - V - F
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GabaritoD — V - V - F
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Gabarito: letra D — sequência V – V – F. A primeira afirmativa é verdadeira (art. 5º, Lei 9.868/1999); a segunda também é verdadeira (art. 8º, mesma lei); a terceira é falsa, pois o relator pode admitir manifestação de outros órgãos ou entidades (amicus curiae), conforme art. 7º, §2º da Lei 9.868/1999.
A banca testa o conhecimento do procedimento da ADI, especialmente a irretratabilidade, a ordem de manifestação e a possibilidade de amicus curiae.
1Propositura
2[-] Irretratável (art. 5º)
3Informações (autoridade)
4Manifestação AGU (15 dias)
5Manifestação PGR (15 dias)
6Amicus curiae (relator admite)
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 5º da Lei 9.868/1999 é categórico:
Art. 5Lei-9868
Art. 5º — "Proposta a ação direta, não se admitirá desistência."
Assim, proposta a ADI, o autor não pode desistir. A afirmativa é correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 8º da mesma lei determina:
Art. 8Lei-9868
Art. 8º — "Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias."
Portanto, a afirmativa está perfeita: AGU e PGR, nessa ordem, com 15 dias cada.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 7º veda a intervenção de terceiros, mas o §2º (não transcrito no literal, mas contido na lei) permite que o relator admita a manifestação de outros órgãos ou entidades, o chamado amicus curiae. Logo, a afirmativa de que o relator "não poderá admitir" é falsa. A regra é: {{não se admite intervenção de terceiros}}, mas {{o relator pode admitir manifestação de outros órgãos ou entidades}}.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a regra geral (vedação de intervenção) como absoluta, omitindo a exceção do §2º. Na ADI, o relator pode sim admitir a manifestação de entidades e órgãos (amicus curiae).
Conclusão: sequência correta: V – V – F, correspondente à letra D.