Questão de Direito Constitucional — Congresso Nacional — IBFC 2022
Direito Constitucional›Congresso Nacional
Código
qq751696
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.
AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República
BAutorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
CAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado
DProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
EAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
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GabaritoB — Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Congresso Nacional sem sanção presidencial
Gabarito: letra B. A única alternativa que descreve uma competência exclusiva do Congresso Nacional (sem necessidade de sanção presidencial) é a autorização para exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, prevista no art. 49, XVI da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a competências privativas da Câmara dos Deputados (arts. 51, I e II) ou do Senado Federal (art. 52, V).
A Constituição Federal, no art. 48, estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente, dispor sobre as matérias da União, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52. Portanto:
Art. 49: competências exclusivas do Congresso Nacional (sem sanção).
Art. 51: competências privativas da Câmara dos Deputados.
Art. 52: competências privativas do Senado Federal.
Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente. Essa competência é, na verdade, privativa da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51, I da CF. O quórum de dois terços se refere aos membros da Câmara, não do Congresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autorização para exploração e aproveitamento de recursos hídricos e pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas está expressamente prevista no art. 49, XVI da CF como competência exclusiva do Congresso Nacional, independente de sanção presidencial.
Art. 49CF/88
Art. 49 – "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Semelhante à alternativa A, a autorização para instauração de processo contra Ministros de Estado é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I), e não do Congresso Nacional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas no prazo, é atribuição privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II), e não do Congresso Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autorizar operações externas de natureza financeira é competência privativa do Senado Federal (art. 52, V), e não do Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato misturando competências que, embora não exijam sanção presidencial, não são do Congresso Nacional, mas sim da Câmara (arts. 51, I e II) e do Senado (art. 52, V). O comando da questão pede expressamente uma atribuição do Congresso Nacional (art. 49). Sempre verifique o artigo exato: art. 49 (exclusivo do Congresso), art. 51 (Câmara) e art. 52 (Senado). Com treino, essa distinção se torna automática!