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Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — IBFC 2022

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Código
qq751697
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.( ) A pessoa com deficiência deve fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V - V - F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.146/2015 – Dever de comunicação e ação afirmativa

Gabarito: D (V – V – F). As duas primeiras afirmativas estão em perfeita conformidade com o art. 7º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), enquanto a terceira contraria o §2º do art. 4º, que expressamente dispõe que a pessoa com deficiência não está obrigada a fruir benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Vejamos cada afirmativa com o suporte literal da lei:

1Todos
Comunicar ameaça/violação
2Juízes e tribunais
Remeter peças ao MP
3Ação afirmativa (art. 4º, §2º)
Não está obrigada a fruir
Faculdade, não dever
Dever de comunicação (art. 7º)
LEVELsoulevel.com.br
Dever de comunicação (art. 7º): Todos (Comunicar ameaça/violação); Juízes e tribunais (Remeter peças ao MP); Ação afirmativa (art. 4º, §2º) (Não está obrigada a fruir, Faculdade, não dever)

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 7Lei-13146

Art. 7º — "É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência."

O texto é idêntico ao da afirmativa, sendo, portanto, verdadeira.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 7Lei-13146

Art. 7º, Parágrafo único — "Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis."

A afirmativa reproduz fielmente o parágrafo único, logo é verdadeira.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

Art. 4, §2Lei-13146

Art. 4º, §2º — "A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa."

A lei estabelece que a pessoa não é obrigada a usufruir desses benefícios, ou seja, é uma faculdade. A afirmativa, ao empregar o verbo "deve" (dever), impõe uma obrigação que a lei não cria. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do §2º do art. 4º: a lei diz que a pessoa "não está obrigada" a fruir (faculdade), mas a afirmativa diz que "deve" fruir (obrigação). O candidato desatento pode confundir e marcar V.

Conclusão: Sequência correta: Verdadeiro – Verdadeiro – Falso, correspondente à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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