Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq751698

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Código: qq751698
Banca: IBFC
Órgão: PC-BA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - (Reaplicação)

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Acerca das disposições do Estatuto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de atendente pessoal.

APessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas
BPessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso
CPessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
DPessoa que proporcione moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência
EPessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas

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GabaritoE — Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atendente pessoal – Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Gabarito: letra E. A definição de atendente pessoal está no art. 3º, XII, da Lei 13.146/2015: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. A alternativa E reproduz esse texto literalmente.

A banca testa o conhecimento das definições do art. 3º, que contém diversos conceitos. Cada alternativa errada corresponde a um outro conceito do mesmo artigo, exigindo que o candidato saiba distingui-los.

Art. 3Lei-13146

Art. 3º — Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: [...] XII — atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

Conceito (art. 3º)	Definição	Elemento-chave
Atendente pessoal (XII)	Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência nas atividades diárias, excluídas técnicas/procedimentos de profissões legalmente estabelecidas	Cuida da pessoa em qualquer contexto
Profissional de apoio escolar (XIII)	Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência em todas as atividades escolares	Atua no ambiente escolar
Pessoa com mobilidade reduzida (IX)	Pessoa com dificuldade de movimentação permanente ou temporária (inclui idoso, gestante, lactante, etc.)	Dificuldade de locomoção
Pessoa com deficiência (art. 2º)	Pessoa com impedimento de longo prazo físico, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrui participação plena	Sujeito dos direitos
Moradia para a vida independente (XI)	Moradia com estruturas adequadas para serviços de apoio coletivos e individualizados que ampliem a autonomia	Estrutura habitacional

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define o profissional de apoio escolar (art. 3º, XIII). A função restringe-se ao ambiente escolar (alimentação, higiene, locomoção do estudante), enquanto o atendente pessoal atua nas atividades diárias em qualquer contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define a pessoa com mobilidade reduzida (art. 3º, IX). Refere-se à dificuldade de movimentação, não ao cuidado prestado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define a pessoa com deficiência (art. 2º). É o sujeito dos direitos, não a figura de apoio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define a moradia para a vida independente (art. 3º, XI). Trata de estruturas habitacionais, não de uma pessoa que presta cuidados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do art. 3º, XII. Atende todos os elementos: pessoa (membro ou não da família), com ou sem remuneração, prestação de cuidados básicos e essenciais nas atividades diárias, exclusão de técnicas/procedimentos de profissões legalmente estabelecidas.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de definições do Estatuto, memorize os incisos do art. 3º. A banca costuma trocar os conceitos entre si. Compare os termos-chave: "atendente pessoal" (cuidados diários), "profissional de apoio escolar" (ambiente escolar), "pessoa com mobilidade reduzida" (dificuldade de locomoção), "pessoa com deficiência" (impedimento de longo prazo), "moradia para a vida independente" (estrutura habitacional).

Gabarito: letra E

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