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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — IBFC 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
qq751713
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.
  1. AContratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total
  2. BContratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado
  3. CContratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
  4. DContratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação
  5. EContratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
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GabaritoB — Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 9.433/2005 – Definição de Empreitada por Preço Unitário

Gabarito: letra B. A definição correta de empreitada por preço unitário é a contratação por preço certo de unidades determinadas, conforme estabelece a Lei 13.303/2016 (art. 42, I), que serve como referência para a legislação estadual. A alternativa B espelha exatamente esse conceito.

Art. 42, ILei-13303

Art. 42, I — empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.

A banca testa o conhecimento das diferentes modalidades de empreitada. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a empreitada por preço global (contratação por preço certo e total), não a unitária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde literalmente ao conceito legal: contratação por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período especificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define a tarefa, que é a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a empreitada integral, que abrange a totalidade do empreendimento, com todas as etapas sob responsabilidade da contratada até a entrega em operação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Corresponde ao conceito de projeto básico, não a um regime de empreitada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a correlação:

  • Preço unitário → preço certo de unidades determinadas.

  • Preço global → preço certo e total.

  • Tarefa → mão de obra para pequenos trabalhos.

  • Empreitada integral → obra completa até operação.

Gabarito: letra B.

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