Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2022
Legislação Estadual›Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Código
qq751714
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
Acerca das disposições da Lei Estadual nº 12.209/2011 sobre prazos no processo administrativo no âmbito do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.( ) Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.( ) A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV - V - V
BV - F - V
CF - F - V
DV - V - F
EF - V - F
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GabaritoA — V - V - V
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Lei Estadual nº 12.209/2011 – Prazos no Processo Administrativo (Bahia)
Gabarito: alternativa A (V-V-V). As três afirmativas estão corretas, conforme as regras gerais de processo administrativo adotadas pela legislação baiana. A primeira trata do início da contagem dos prazos; a segunda, da suspensão por falecimento do postulante; e a terceira, do prazo para decisão motivada.
Afirmativa
Valor (V/F)
Fundamento
Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante.
V
Regra geral do processo administrativo (Lei 9.784/99, art. 66): exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; o primeiro dia útil após a ciência é o marco inicial.
Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor.
V
O processo fica suspenso até a habilitação do sucessor; os prazos recomeçam da intimação da decisão que reconhece a legitimidade.
A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos.
V
Prazo padrão de 30 dias para decisão administrativa (Lei 9.784/99, art. 49), adotado pela Lei 12.209/2011, com exigência de motivação.
1Início da contagem1º dia útil após ciência
2Falecimento do postulanteSuspende o processo
3Habilitação do sucessorIntimação da decisão
4Decisão motivada30 dias dos autos conclusos
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a ciência oficial do postulante."
A regra geral do processo administrativo (refletida na Lei federal nº 9.784/1999, art. 66) estabelece que os prazos começam a correr da data da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Na prática, o primeiro dia útil após a ciência é o marco inicial da contagem, salvo se a ciência ocorrer em dia sem expediente (hipótese em que o prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente). A afirmativa está em consonância com esse entendimento.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Se o postulante falecer no decorrer do processo, os prazos começarão a correr a partir da intimação da decisão que reconhecer a legitimidade do sucessor."
Com o falecimento, o processo fica suspenso até que o sucessor (herdeiro ou representante) seja habilitado. Uma vez reconhecida a legitimidade por decisão da autoridade, os prazos processuais recomeçam a fluir a partir da intimação dessa decisão, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Esse é o procedimento adotado na Lei estadual 12.209/2011, alinhado à sistemática do direito administrativo.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"A autoridade julgadora emitirá decisão motivada nos processos administrativos, bem como sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber os autos conclusos."
O prazo de 30 dias para a decisão administrativa é padrão em diversas legislações (ex.: Lei federal nº 9.784/1999, art. 49). A Lei 12.209/2011 adota idêntico prazo, contado da conclusão dos autos à autoridade julgadora, com a exigência de fundamentação (motivação) do ato decisório. Portanto, a afirmativa está correta.