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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2022

Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
Código
qq751715
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.
  1. AEm decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante
  2. BOs efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação
  3. CA decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico
  4. DNão é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis
  5. EA Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente
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GabaritoC — A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico

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