Legislação Estadual · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq751715

Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo

Código: qq751715
Banca: IBFC
Órgão: PC-BA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia - (Reaplicação)

De acordo com a Lei Estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

AEm decisões reiteradas sobre a mesma matéria, poderão ser reproduzidos os fundamentos integrantes da motivação do ato decisório, ainda que fique prejudicado direito ou garantia do postulante
BOs efeitos do ato decisório terão início a partir da sua elaboração, independentemente da publicação
CA decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico
DNão é possível ao postulante desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis
EA Administração não poderá desarquivar o processo em razão de fato superveniente

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GabaritoC — A decisão definitiva, considerando razões de segurança jurídica ou de relevante interesse social, motivadamente, poderá estabelecer restrição aos seus efeitos ou determinar o início de sua eficácia, a partir do ato decisório ou de momento específico

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Lei Estadual 12.209/2011 (Processo Administrativo - Bahia)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta, pois a Administração pode, motivadamente, restringir ou modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou interesse social, conforme princípios gerais do direito administrativo. As demais alternativas contrariam dispositivos da Lei 9.784/1999, que serve de paradigma para o processo administrativo estadual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que podem ser reproduzidos fundamentos mesmo que prejudique direito do interessado. O Art. 50, §2º da Lei 9.784/1999 (federal) dispõe que é possível a reprodução "desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados". Logo, a condição "ainda que fique prejudicado" está errada.

Art. 50, §2Lei-9784

Art. 50, §2º — "Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os efeitos dos atos administrativos dependem de publicação para produzir efeitos perante terceiros, não da simples elaboração. A regra geral é que a eficácia inicia-se com a publicação (ou ciência). A alternativa contraria esse princípio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão administrativa definitiva pode, por razões de segurança jurídica ou relevante interesse social, motivadamente, restringir seus efeitos ou determinar o início da eficácia em momento específico. Essa possibilidade é reconhecida pela doutrina e jurisprudência (modulação de efeitos), sendo compatível com o sistema jurídico. Não há vedação na Lei 9.784/1999.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O interessado pode desistir do pedido ou renunciar a direitos disponíveis, conforme Art. 51 da Lei 9.784/1999.

Art. 51Lei-9784

Art. 51 — "O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração pode desarquivar o processo se houver fato superveniente relevante, pois o processo administrativo não é imutável. O desarquivamento é admitido para garantir a legalidade e o interesse público.

Gabarito: letra C.

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