Questão de Legislação Estadual — Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo — IBFC 2022
Legislação EstadualLei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
- Código
- qq751716
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia - (Reaplicação)
A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração Indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.
- AProcedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução
- BA Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas
- CSomente a lei pode condicionar o exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção
- DA norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo adequada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados
- EA Administração respeitará padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, procedendo, na relação com os administrados, com lealdade, correção e coerência, sem abuso das prerrogativas especiais que lhe são reconhecidas