Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia — IBFC 2022

Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia (Lei nº 11.370/2009)

Gabarito: letra B. A carreira de Delegado e as demais carreiras são escalonadas em cargos efetivos, dispostos em séries de classes, com exercício privativo de seus titulares e atribuições investigativas, apuratórias e típicas de Estado. A assertiva está em conformidade com o disposto na Lei Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023, art. 4º, XV e XVII), que enfatiza a natureza técnica, imparcial e investigativa das funções, e com a estrutura comum das polícias civis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Investigador, Escrivão e Perito estarão em linha hierárquica diferenciada quando na mesma classe. Não há previsão nesse sentido; a hierarquia entre cargos de mesma classe é determinada por precedência (antiguidade) e pela função exercida, não por uma "linha diferenciada" automática.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde ao padrão legal das carreiras policiais civis, conforme a Lei 14.735/2023 (art. 4º, XV e XVII) e o regime de cargos efetivos em séries de classes. A natureza investigativa, apuratória e típica de Estado é característica essencial das funções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A redação confunde os critérios de precedência. Na mesma classe, a precedência se dá por antiguidade na classe e, possivelmente, no serviço público, mas não de forma tripartida como "na classe, no serviço público e na carreira, respectivamente". Não há amparo legal para tal afirmação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As atribuições do Delegado de Polícia possuem natureza tanto jurídica quanto técnica, e não apenas jurídica. A Lei 14.735/2023 (art. 4º, XV e XVII) destaca a tecnicidade e a cientificidade das funções investigativas e de polícia judiciária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoridade policial é exercida exclusivamente pelo Delegado de Polícia, conforme entendimento consolidado. Investigadores e Escrivães são agentes policiais, mas não autoridades policiais. A lei não estende essa qualidade a esses cargos.