Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia — IBFC 2022

Legislação EstadualLei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Código
qq751720
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:
  1. AManter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia
  2. BProceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia
  3. CRealizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil
  4. DAcompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos
  5. EPromover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual nº 11.370/2009 – Competências da Corregedoria da Polícia Civil da Bahia

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque a realização de atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência não é competência da Corregedoria da Polícia Civil, mas sim de órgão específico de inteligência. A Corregedoria tem função de controle disciplinar e correição, não de ação operacional de inteligência.

A questão exige conhecer as atribuições da Corregedoria da Polícia Civil da Bahia, conforme a Lei Estadual nº 11.370/2009. A banca incluiu uma opção que claramente extrapola o rol de funções típicas de uma corregedoria: atividades de inteligência são de natureza estratégica e operacional, geralmente atribuídas a uma unidade de inteligência policial (ex.: Departamento de Inteligência Policial). A Corregedoria, por sua vez, foca na fiscalização disciplinar e na regularidade dos serviços.

Competência

Corregedoria da Polícia Civil (BA)

Órgão de Inteligência Policial

Manter registro e controle de antecedentes funcionais e disciplinares

✅ Sim

❌ Não

Proceder, coordenar e acompanhar correições ordinárias e extraordinárias

✅ Sim

❌ Não

Realizar atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência

❌ Não

✅ Sim

Acompanhar e inspecionar órgãos/unidades para regularidade de atos e procedimentos

✅ Sim

❌ Não

Promover controle de qualidade dos serviços, especialmente atividades-fim

✅ Sim

❌ Não

Corregedoria (Lei 11.370/2009)
  • 1Competências corretas
    • Registro e controle de antecedentes
    • Correição ordinária e extraordinária
    • Inspeção de órgãos e unidades
    • Controle de qualidade dos serviços
  • 2Atividades de inteligência
    • Operações de inteligência
    • Contra-inteligência
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A – ✅ Correta

Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares é uma função típica de corregedoria, pois permite o acompanhamento da vida funcional e a aplicação de sanções.

Alternativa B – ✅ Correta

Proceder, coordenar e acompanhar correições (ordinárias e extraordinárias) é a essência do trabalho correicional: verificar a regularidade dos atos e procedimentos.

Alternativa C – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Realizar atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência foge completamente ao escopo de uma corregedoria. Essas atividades são de órgão específico de inteligência policial, não de controle interno. A Corregedoria não realiza ações de inteligência; ela fiscaliza e disciplina.

Alternativa D – ✅ Correta

Acompanhar e inspecionar órgãos e unidades para verificar a regularidade dos atos é função correicional clara.

Alternativa E – ✅ Correta

Promover o controle de qualidade dos serviços, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução do ciclo investigativo, também se alinha ao papel de melhoria e fiscalização da corregedoria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir atribuindo à Corregedoria uma função que é de inteligência (atividade operacional). Lembre-se: Corregedoria = controle disciplinar e correição; Inteligência = produção de conhecimento e contra-inteligência. Na dúvida, pesquise a lei orgânica do seu estado para ver a separação.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq751720