Questão de Medicina Legal — Traumatologia Forense — IBFC 2022

Prova pericial no CPC: requisitos, honorários e assistentes técnicos

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I está errada porque o juiz não deferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico — a perícia é cabível justamente quando há essa necessidade (CPC, art. 464, caput). A afirmativa II está correta: o juiz pode reduzir a remuneração do perito quando a perícia for inconclusiva ou defeituosa (CPC, art. 465, § 4º). A afirmativa III também está correta: o perito deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e exames, desde que haja prévia comunicação (CPC, art. 466, § 1º).

A prova pericial é um meio de prova que se justifica pela necessidade de conhecimento técnico ou científico para a apuração de fatos relevantes ao processo. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a perícia quando a considerar desnecessária ou quando o fato não exigir esse conhecimento especializado. A banca explora exatamente essa lógica: inverte a condição de cabimento da perícia, fazendo parecer que ela seria deferida mesmo sem necessidade técnica — o que contraria a finalidade do instituto.

No que diz respeito aos honorários periciais, o CPC estabelece que o juiz arbitra o valor da remuneração do perito, mas essa verba pode ser revista. Se a perícia for inconclusiva ou defeituosa, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada, pois o trabalho não atingiu seu objetivo. Essa previsão visa proteger as partes de pagarem integralmente por um serviço que não cumpriu sua função probatória.

Quanto aos assistentes técnicos, a lei garante que eles possam acompanhar as diligências e exames realizados pelo perito, desde que haja prévia comunicação. Isso materializa o contraditório e a ampla defesa na produção da prova pericial, permitindo que as partes fiscalizem o trabalho pericial e contribuam com seus conhecimentos técnicos.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa diz que o juiz deferirá a perícia mesmo quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico. Isso está errado: a perícia é deferida justamente quando há necessidade de conhecimento técnico ou científico. Se o fato não exige esse conhecimento, a prova deve ser produzida por outros meios (documental, testemunhal etc.). A banca inverte a condição de cabimento da perícia, transformando a exceção em regra.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta. Quando a perícia for inconclusiva ou defeituosa, o juiz pode reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho do perito. Essa previsão está no CPC, art. 465, § 4º, e visa responsabilizar o perito por um trabalho que não atingiu seu objetivo probatório.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. O perito deve assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, desde que haja prévia comunicação. Essa é uma garantia do contraditório e da ampla defesa na prova pericial, prevista no CPC, art. 466, § 1º.

Gabarito: letra C — corretas apenas as afirmativas II e III.