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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IBFC 2022

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qq751725
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia - (Reaplicação)
No ordenamento jurídico brasileiro existem várias leis e decretos que dispõem sobre crimes relacionados ao preconceito, sejam eles de várias formas, como de raça, de cor, etnia, religião, de estado civil, por exemplo. Uma delas é conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Sobre o referido estatuto, analise as afirmativas abaixo.I. O Estatuto da Igualdade Racial dispõe que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua.II. A atividade de capoeirista tem um destaque no Estatuto da Igualdade Racial, na Seção que trata do Esporte e do Lazer, considerando-a como manifestação do esporte, da luta, da dança e da música.III. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.IV. No Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente na Seção que trata da Moradia, aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.V. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística, inclusive nos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.Assinale a alternativa correta:
  1. AAs afirmativas I, II, III estão corretas
  2. BAs afirmativas I, III e IV estão corretas
  3. CAs afirmativas II, III, IV e V estão corretas
  4. DAs afirmativas I, II, III e V estão corretas
  5. EAs afirmativas III e IV estão corretas
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GabaritoA — As afirmativas I, II, III estão corretas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)

Gabarito: letra A — estão corretas as afirmativas I, II e III. A banca cobra conhecimento de dispositivos do Estatuto, misturando acertos com um distrator sobre quilombos e outro sobre discriminação em mídia.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 2º do Estatuto da Igualdade Racial estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente de etnia ou cor, o direito de participar da comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Afirmativa II — ✅ Correta

A capoeira é expressamente reconhecida pelo Estatuto como manifestação cultural e esportiva em suas dimensões de luta, dança e música. Está prevista no Capítulo IV (Do Esporte e Lazer), sendo considerada prática de relevante valor identitário.

Afirmativa III — ✅ Correta

O direito à assistência religiosa aos praticantes de religiões de matriz africana internados em hospitais, presídios ou instituições coletivas está assegurado no art. 24 do Estatuto (Capítulo V - Da Liberdade de Consciência e de Crença e do Livre Exercício dos Cultos Religiosos), inclusive para os submetidos a pena privativa de liberdade.

Afirmativa IV — ❌ Incorreta

Embora a Constituição Federal (ADCT, art. 68) reconheça a propriedade definitiva aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras, o Estatuto da Igualdade Racial, em sua Seção de Moradia, não repete esse dispositivo com a mesma amplitude. A afirmativa, portanto, está incorreta ao atribuir ao Estatuto uma previsão que ele não contém de forma autônoma.

Afirmativa V — ❌ Incorreta

A afirmativa inclui a vedação de discriminação de natureza "política, ideológica ou artística" no contexto da produção audiovisual. O art. 39 do Estatuto veda apenas a discriminação de natureza étnica (racial). Acrescentar outros tipos de discriminação extrapola o texto legal, tornando a afirmativa errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere na afirmativa IV uma previsão que parece correta (já que é constitucional), mas não está no Estatuto. Na afirmativa V, amplia as hipóteses de discriminação proibidas. O candidato deve sempre confrontar o texto exato da lei.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o Estatuto da Igualdade Racial, foque nos direitos específicos e nos limites de cada previsão. Leia a lei seca (Lei 12.288/2010), principalmente os capítulos sobre saúde, educação, cultura, esporte, religião, terra e comunicação. Atenção ao que é dito expressamente e ao que é omissão.

Gabarito: letra A

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