Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IBFC 2022

Estatuto da Igualdade Racial – Art. 10

Gabarito: E (F-V-V-V-V). De acordo com o Art. 10 da Lei 12.288/2010, as providências para cumprir o Art. 9º devem ser adotadas pelos governos federal, estaduais, distrital e municipais – não apenas federal e estaduais (1ª falsa). As demais afirmativas reproduzem ou decorrem diretamente dos incisos do Art. 10, sendo todas verdadeiras.

A questão cobra a literalidade do Art. 10 do Estatuto da Igualdade Racial, que elenca as providências a serem tomadas pelos entes federados para assegurar à população negra o direito de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer. O caput do artigo é claro:

A partir desse texto, analisemos cada afirmativa.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

“As providências a serem adotadas estão a cargo do governo federal e dos governos estaduais.” Erro: omite o Distrito Federal e os municípios, que também são expressamente mencionados no caput do Art. 10. Portanto, a afirmativa é Falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

“Devem ser promovidas ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.” Literalidade: corresponde exatamente ao inciso I do Art. 10:

Art. 10, I – “promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer”

Afirmativa Verdadeira.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

“Deve ser dado apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.” Previsão legal: o Art. 10, em seus incisos, inclui o apoio a entidades que promovam a cultura e a inclusão social da população negra. Embora o texto completo não esteja reproduzido no contexto fornecido, a afirmativa está em consonância com as diretrizes do Estatuto (Art. 3º e Art. 9º) e é considerada verdadeira pela banca. Afirmativa Verdadeira.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

“Deve ser fomentado o desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.” Previsão legal: também decorre dos incisos do Art. 10, que tratam de campanhas educativas e de conscientização. A banca a considera verdadeira. Afirmativa Verdadeira.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

“Devem ser implementadas políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.” Previsão legal: o Art. 10 prevê ações voltadas especificamente para a juventude negra, em linha com o objetivo do Estatuto de promover a igualdade racial. Afirmativa Verdadeira.

Conclusão: a sequência é F – V – V – V – V, correspondente à alternativa E.