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Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — IBFC 2022

Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Código
qq751772
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Constitui crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo), suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de:
  1. Afavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores
  2. Belaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato
  3. Cformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores
  4. Ddestruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros
  5. Eabusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas
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GabaritoB — elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Ordem Tributária – Lei nº 8.137/1990

Gabarito: letra B. A conduta de "elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato" corresponde exatamente ao inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, que tipifica os crimes contra a ordem tributária. As demais alternativas descrevem condutas que constituem crimes contra a ordem econômica (art. 4º) ou contra as relações de consumo (art. 7º), não se enquadrando no art. 1º.

Art. 1Lei-8137

Art. 1º — Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] IV — elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

Lei nº 8.137/1990
  • 1Art. 1º — Ordem tributária
    • Suprimir/reduzir tributo
    • IV — Documento falso/inexato
  • 2Art. 4º — Ordem econômica
    • I — Abuso do poder econômico
    • II — Acordo para controle de rede
    • IV — Destruir matéria-prima
  • 3Art. 7º — Relações de consumo
    • Favorecer comprador sem justa causa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta descrita (favorecer comprador sem justa causa, ressalvados os sistemas de entrega) constitui crime contra as relações de consumo, tipificado no art. 7º da Lei nº 8.137/1990, e não crime contra a ordem tributária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 1º, IV, transcrito acima, esta é a conduta que se enquadra perfeitamente no tipo penal do crime contra a ordem tributária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de formar acordo entre ofertantes visando ao controle de rede de distribuição ou fornecedores é crime contra a ordem econômica (art. 4º, II, c), não se confundindo com o crime tributário do art. 1º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Destruir matéria-prima ou mercadoria para provocar alta de preço é crime contra a ordem econômica, previsto no art. 4º, IV (açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens), e não contra a ordem tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Abusar do poder econômico para dominar mercado ou eliminar concorrência é crime contra a ordem econômica (art. 4º, I), não se tratando de crime tributário.

PEGA ESSA DICA!

Para questões como essa, decore os incisos do art. 1º (condutas do particular) e os do art. 4º (ordem econômica) e art. 7º (relações de consumo). A banca mistura os tipos penais para testar se você sabe localizar cada conduta no artigo correto.

Gabarito: letra B.

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