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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Federal — IBFC 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial Federal
Código
qq751773
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
No que se refere às disposições da Lei nº 10.259/2001, que disciplina e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs tribunais podem organizar serviço de intimação das partes e de recepção de petições por meio eletrônico
  2. BCompete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
  3. CAdmite-se ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação
  4. DCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças
  5. EÉ vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante
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GabaritoE — É vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.259/2001 – Juizados Especiais Federais

Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque a Lei nº 10.259/2001, que rege os Juizados Especiais Federais, não veda o funcionamento itinerante; ao contrário, permite expressamente que os Juizados funcionem em caráter itinerante, mediante autorização do respectivo Tribunal (art. 7º da Lei 10.259/2001). As demais assertivas estão de acordo com a mesma lei.

A banca cobra o conhecimento literal da Lei 10.259/2001, especialmente as regras de competência e o funcionamento dos Juizados Federais. A pegadinha está na alternativa E, que inverte a permissão legal: o candidato pode confundir com a proibição, mas a lei autoriza.

Alternativa A — ✅ Correta

Os tribunais podem, sim, organizar serviço de intimação das partes e recepção de petições por meio eletrônico. A Lei 10.259/2001 (art. 8º, § 1º) prevê a utilização de meios eletrônicos para esses atos.

Alternativa B — ✅ Correta

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo da Justiça Federal, respeitadas as regras de conexão e continência (art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

Alternativa C — ✅ Correta

O juiz pode, de ofício ou a requerimento, deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação (art. 4º da Lei 10.259/2001).

Alternativa D — ✅ Correta

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários‑mínimos, bem como executar suas sentenças (art. 3º, I, da Lei 10.259/2001).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que é vedado ao Juiz Federal determinar o funcionamento do Juizado Especial em caráter itinerante. Na verdade, o art. 7º da Lei 10.259/2001 estabelece que “Os Juizados Especiais Federais poderão funcionar em caráter itinerante, mediante autorização do Tribunal”. Portanto, é permitido, e não vedado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido do art. 7º, transformando uma permissão em proibição. O candidato desatento pode marcar essa alternativa como correta, mas a lei é clara: o funcionamento itinerante é autorizado.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: letra E (a única incorreta).

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