Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — IBFC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741›Política de Atendimento à Pessoa Idosa
Código
qq751777
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como devem ser obrigatoriamente comunicados por eles, dentre outros, aos seguintes órgãos:
ADefensoria Pública e Conselho Municipal do Idoso
BAutoridade Policial e Guarda Civil Metropolitana
CMinistério Público e Conselho Estadual do Idoso
DPoder Judiciário e Conselho Nacional do Idoso
EPrefeitura Municipal e Serviço de Assistência Social
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GabaritoC — Ministério Público e Conselho Estadual do Idoso
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Notificação compulsória de violência contra pessoa idosa
Gabarito: letra C. Conforme o art. 19 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos devem ser notificados compulsoriamente pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e obrigatoriamente comunicados a determinados órgãos. A alternativa C é a única que apresenta dois órgãos que integram esse rol: o Ministério Público e o Conselho Estadual do Idoso.
A banca testa o conhecimento do rol do art. 19, que elenca os seguintes órgãos para comunicação obrigatória: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso. A alternativa correta deve conter apenas órgãos desse rol.
Comunicação obrigatória (art. 19)
1Serviços de saúde (públicos e privados)
Notificam à autoridade sanitária
Comunicam aos órgãos
Autoridade policial
Ministério Público
Conselho Municipal do Idoso
Conselho Estadual do Idoso
Conselho Nacional do Idoso
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública não consta no rol do art. 19. Embora possa atuar na defesa dos idosos, a comunicação obrigatória não inclui a Defensoria. Além disso, o Conselho Municipal do Idoso está correto, mas a presença de um órgão estranho torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Autoridade Policial está no rol, mas a Guarda Civil Metropolitana não está prevista no art. 19. A comunicação obrigatória é feita à autoridade policial (polícia civil ou federal), e não à guarda municipal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público e o Conselho Estadual do Idoso ambos estão expressamente previstos no art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa como destinatários da comunicação obrigatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário não figura no rol do art. 19. O Conselho Nacional do Idoso está correto, mas a inclusão do Judiciário invalida a alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Prefeitura Municipal e o Serviço de Assistência Social não são mencionados no art. 19. A comunicação deve ser feita aos conselhos e autoridades específicas, não à Prefeitura ou ao serviço social genérico.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre notificação de violência contra idosos, memorize o rol do art. 19 do Estatuto da Pessoa Idosa: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal, Conselho Estadual e Conselho Nacional do Idoso. Atente-se a órgãos que também atuam na proteção, mas que não constam desse dispositivo, como Defensoria Pública e Poder Judiciário.