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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — IBFC 2022

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
qq751779
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Em atenção ao disposto na Lei nº 5.553/1968, a qual dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor
  2. BA nenhuma pessoa física, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor ou carteira profissional
  3. CQuando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado
  4. DA nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por pública-forma, inclusive certidão de casamento, comprovante de naturalização ou carteira de identidade de estrangeiro
  5. EConstitui crime, punível com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal
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GabaritoE — Constitui crime, punível com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 5.553/1968 - Documentos de Identificação Pessoal

Gabarito: letra E (alternativa incorreta). A Lei nº 5.553/1968 proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, mas admite exceções, como quando necessária a extração de dados no prazo de até 5 dias. O crime de retenção indevida não abrange qualquer retenção, apenas aquelas não autorizadas em lei. A alternativa E, ao afirmar que constitui crime a retenção de qualquer documento, sem ressalvar as hipóteses legais, está incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

Está de acordo com a lei, que permite a retenção pelo prazo máximo de 5 dias para extração de dados, devolvendo-se em seguida o documento.

Alternativa B — ✅ Correta

A lei veda a retenção de documentos de identificação pessoal por qualquer pessoa física, inclusive de fotocópias autenticadas, abrangendo os documentos mencionados.

Alternativa C — ✅ Correta

A anotação de dados e devolução imediata é permitida quando o documento é indispensável para entrada em órgãos.

Alternativa D — ✅ Correta

Pessoas jurídicas, públicas ou privadas, também não podem reter documentos de identificação pessoal, independentemente da forma de apresentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O crime de retenção de documento de identificação pessoal, previsto na Lei nº 5.553/1968, não é absoluto. A lei estabelece exceções em que a retenção é lícita (ex.: extração de dados no prazo de até 5 dias). Portanto, a afirmação de que "a retenção de qualquer documento de identificação pessoal" constitui crime é falsa, pois desconsidera as hipóteses autorizadas. A pena é de detenção de 1 a 3 meses e multa, mas a conduta criminosa é a retenção indevida, não a retenção em si.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a considerar a pena correta, mas o erro está na generalização: a lei não criminaliza qualquer retenção, apenas aquelas não autorizadas. Atenção às exceções.

Gabarito: letra E.

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