Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — IBFC 2022
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qq751784
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Ainda no que diz respeito à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
APara que possa formar sua convicção em relação a determinado fato ou circunstância, o juiz deve valer-se, necessariamente, de algum elemento de convicção produzido ou reunido perante o juízo ou tribunal, mostrando-se a prova colhida na fase investigatória, portanto, ineficaz para, de forma isolada, servir de lastro para a decisão
BProva cautelar é a decorrente de procedimento próprio cautelar de produção antecipada de provas, enquanto prova antecipada é aquela colhida, no curso da investigação ou nos autos da ação penal, mesmo que sem a ciência ou participação do investigado ou acusado, em razão do temor de que já não exista ao tempo da instrução
CNos processos do Tribunal do Júri, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença que são embasadas na íntima convicção ou certeza moral dos jurados, não havendo como se aferir a origem das provas utilizadas para afirmar que a condenação se deu com base em provas colhidas em sede de inquérito policial
DPor prova não repetível entende-se aquela cuja reprodução em juízo tornou-se inviável em decorrência de acontecimentos ulteriores à sua colheita, tal como ocorre com o depoimento de testemunha que faleceu após ser ouvida na fase do inquérito
EO livre convencimento do magistrado faz com que este, no exercício de seu poder jurisdicional, possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, visto que esta é conduzida por órgão oficial, quando for colhida em sede de inquérito policial
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GabaritoE — O livre convencimento do magistrado faz com que este, no exercício de seu poder jurisdicional, possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, visto que esta é conduzida por órgão oficial, quando for colhida em sede de inquérito policial
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Prova no Processo Penal — Livre Convencimento e Exceções
Gabarito: letra E (incorreta). O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A alternativa E afirma exatamente o contrário — que o magistrado pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos do inquérito —, sendo, portanto, a incorreta.
A banca testa o conhecimento da regra geral e das exceções previstas no art. 155 do CPP, além de conceitos correlatos como prova cautelar, antecipada, não repetível e o sistema de íntima convicção do Tribunal do Júri.
Art. 155CPP
Art. 155 — "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
Alternativa
Conteúdo
Art. 155 CPP / Fundamento
Correta/Incorreta
A
Juiz deve formar convicção com prova produzida em contraditório judicial; prova do inquérito, isoladamente, é insuficiente para lastrear decisão.
Art. 155, caput – regra geral
✅ Correta
B
Prova cautelar: procedimento próprio com contraditório diferido. Prova antecipada: colhida antes do momento processual adequado, muitas vezes sem participação do acusado, por risco de perecimento.
Art. 155, parte final – exceções
✅ Correta
C
No Tribunal do Júri, jurados decidem por íntima convicção (art. 5º, XXXVIII, CF); não há motivação do voto, sendo impossível aferir se a condenação se baseou em provas do inquérito.
Art. 5º, XXXVIII, CF; sistema da íntima convicção
✅ Correta
D
Prova não repetível: aquela cuja reprodução em juízo se tornou inviável por acontecimento ulterior (ex.: testemunha que faleceu após ser ouvida no inquérito).
Art. 155, parte final – exceções
✅ Correta
E
Juiz pode fundamentar decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (inquérito policial).
Art. 155, caput – violação direta
❌ Incorreta (gabarito)
Prova no processo penal (art. 155 CPP): Regra geral (Juiz forma convicção, Prova em contraditório judicial, Não pode fundamentar só no inquérito); Exceções (podem vir do inquérito) (Prova cautelar, Prova não repetível, Prova antecipada); Tribunal do Júri (Íntima convicção dos jurados, Não exige motivação)
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz a essência do art. 155: o juiz deve formar sua convicção com lastro em prova produzida em contraditório judicial. A prova colhida na fase investigatória (inquérito policial) é meramente informativa e, isoladamente, insuficiente para embasar a condenação. Correta.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa distingue corretamente (segundo a doutrina majoritária) a prova cautelar, que é produzida por meio de procedimento próprio e com contraditório diferido, da prova antecipada, colhida antes do momento processual adequado, muitas vezes sem a participação do investigado, em razão do risco de perecimento. Ambas são exceções à regra geral, conforme ressalva do art. 155. Correta.
Alternativa C — ✅ Correta
No Tribunal do Júri, os jurados decidem por íntima convicção (art. 5º, XXXVIII, CF), sem necessidade de motivar o voto. Por isso, não é possível aferir se a condenação se baseou em provas do inquérito ou em outros elementos. Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
A definição de prova não repetível está correta: é aquela cuja reprodução em juízo se tornou inviável por evento posterior (morte da testemunha, destruição do objeto, etc.). O art. 155 do CPP também ressalva esse tipo de prova. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos no inquérito policial, sob o argumento de que a investigação é conduzida por órgão oficial. Isso contraria frontalmente o art. 155 do CPP, que veda tal prática, salvo nas exceções legais (provas cautelares, antecipadas e não repetíveis). A regra é que a decisão judicial deve se apoiar em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Errada.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a letra E.