Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — IBFC 2022
Direito Processual Penal›Notícia-crime e instauração
Código
qq751786
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
No que diz respeito às formas de instauração do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.
AO inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação
BO Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções
CFaz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer”
DQuando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente
EO promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao Procurador-Geral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer”
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de instauração do inquérito policial
Gabarito: letra C — é a alternativa incorreta. A notícia anônima (delatio criminis inqualificada) não autoriza a instauração imediata do inquérito; exige-se prévia verificação da procedência das informações, conforme o art. 5º, §3º do CPP. Ademais, a lei não impõe a menção "autoria a esclarecer" na portaria.
A questão cobra as hipóteses de instauração do inquérito policial, especialmente a diferença entre notitia criminis qualificada e inqualificada, os efeitos da ação penal e as regras de competência. A banca utiliza a pegadinha clássica de apresentar a notícia anônima como suficiente para deflagração automática, quando na verdade a autoridade policial deve primeiro verificar a procedência.
Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde à instauração de ofício nos crimes de ação pública incondicionada. O art. 5º, I, do CPP prevê que o inquérito será iniciado "de ofício" pela autoridade policial. A alternativa descreve exatamente essa hipótese: a autoridade, ao tomar conhecimento do fato, deve instaurar o inquérito independentemente de provocação.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 5º, §3º do CPP faculta a qualquer pessoa do povo comunicar a infração. A obrigação de comunicar crimes de ação pública incondicionada no exercício da função pública está prevista no art. 66 do CPP (não transcrito, mas é regra consolidada). A alternativa menciona acertadamente que a comunicação é facultativa, exceto para funcionários públicos no exercício de suas funções. O erro seria se a banca apontasse a "Lei das Contravenções Penais" como fonte, mas a redação da alternativa afirma que a obrigação decorre dessa lei — o que é impreciso. Todavia, o gabarito oficial considera a alternativa correta, e a banca pode ter interpretado que a referência à Lei das Contravenções Penais é apenas exemplificativa. De todo modo, a essência está correta: a comunicação é facultativa, com exceção dos funcionários públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que é dever da autoridade policial instaurar inquérito de imediato ao receber notícia anônima, ainda que desacompanhada de elementos de prova. Isso contraria o art. 5º, §3º do CPP:
Art. 5, §3CPP
Art. 5º, §3º — "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito."
A notícia anônima, por si só, não é suficiente; exige-se uma verificação prévia de sua verossimilhança (a chamada "diligência de verificação da procedência"). A instauração automática violaria o dispositivo. Além disso, a lei não prevê a anotação "autoria a esclarecer" na portaria. A alternativa C, portanto, é a única que contém erro objetivo.
Alternativa D — ✅ Correta
As infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95) dispensam o inquérito policial, sendo substituídas pelo termo circunstanciado. Excepcionalmente, o inquérito é cabível, como nos casos do art. 291, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo quando o agente está sob efeito de álcool). Quanto à representação, o art. 77, §2º da Lei 9.099/95 permite que seja colhida posteriormente à lavratura do termo circunstanciado, desde que antes da denúncia. A alternativa está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Embora exista controvérsia, o gabarito a considera correta. O promotor de justiça local pode requisitar inquérito policial independentemente do foro do investigado, e a requisição não é ato privativo do órgão com atribuição para a ação penal. No caso de prefeito, que possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça (Súmula 702 do STF: "A competência para processar e julgar prefeitos é do Tribunal de Justiça do Estado, salvo se a infração penal for de competência da Justiça Federal"), o promotor local pode requisitar o inquérito e, após a conclusão, encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para oferecimento da denúncia. A alternativa afirma que ele "não pode requisitar" e deve encaminhar ao PGJ; tecnicamente, ele pode requisitar, mas a banca interpretou que, diante do foro especial, a requisição deve ser feita pelo PGJ. Como a questão tem gabarito oficial C, essa alternativa é considerada correta. Para fins de prova, entenda que a requisição de inquérito pelo promotor local é possível, mas a alternativa não é a incorreta pedida.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha clássica sobre notícia anônima: muita gente pensa que a autoridade policial deve instaurar o inquérito imediatamente. Mas a lei exige verificação prévia da procedência. Guarde: "notícia anônima não é suficiente; precisa de elementos mínimos." Compare com as demais hipóteses de instauração para não confundir.