Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — IBFC 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
qq751792
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.
AOs crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto
BA pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado
CA prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
DEm caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade
EApresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa
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GabaritoE — Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa
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Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)
Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é aquela que afirma que o delito de associação criminosa é crime hediondo. O art. 1º da Lei 8.072/1990 estabelece rol taxativo dos crimes considerados hediondos, e nele não figura o art. 288 do Código Penal (associação criminosa). As demais alternativas estão de acordo com o texto legal.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 2º, caput e inciso I, da Lei 8.072/1990 dispõe que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Portanto, a afirmativa está correta.
Art. 2Lei-8072
Art. 2º — Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I — anistia, graça e indulto.
Alternativa B — ✅ Correta
O §1º do art. 2º estabelece que a pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado. A redação atual (após alterações legislativas) adota o termo "inicialmente", conforme consta no contexto.
Lei 8.072/1990:
§ 1º — A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
Alternativa C — ✅ Correta
Nos termos do §3º do art. 2º, a prisão temporária nos crimes hediondos tem prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Lei 8.072/1990:
§ 3º — A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Alternativa D — ✅ Correta
O §3º (ou §2º, dependendo da versão) do art. 2º determina que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. A alternativa está de acordo com o texto legal.
Lei 8.072/1990:
§ 3º — Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Lei 8.072/1990, em seu art. 1º, lista expressamente os crimes hediondos: latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, e genocídio. A associação criminosa (art. 288 do CP) não consta nesse rol, que é taxativo. Logo, a afirmativa está incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 1º da Lei 8.072/1990, pois a banca frequentemente cobra a literalidade. Lembre-se de que crimes como associação criminosa, homicídio simples ou qualificado (exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, que é hediondo – Lei 8.072/90, art. 1º, I, mas não é o caso de associação) não são hediondos.
Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta.