Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — IBFC 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
qq751794
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
No que diz respeito às disposições da Lei de Drogas, assinale a alternativa incorreta.
ANo tráfico de drogas “privilegiado”, a pena do autor do crime pode ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
BO crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade em seu rol de sanções
CConfigura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública
DConfigura crime da lei de drogas a conduta de associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, a conduta de guardar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas
EO elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica da conduta
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GabaritoC — Configura crime da lei de drogas a conduta de consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública
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Lei de Drogas – Disposições Gerais
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que consumir cocaína e dirigir veículo constitui crime da Lei de Drogas. No entanto, o consumo de drogas para uso pessoal é infração penal de menor potencial ofensivo (art. 28 da Lei 11.343/2006), sem pena privativa de liberdade; e dirigir sob efeito de drogas é crime de trânsito (art. 306 do CTB), não da Lei de Drogas. Portanto, a assertiva é incorreta.
Alternativa
Afirmação
Análise
Gabarito
A
No tráfico privilegiado, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Correta (art. 33, §4º).
✅
B
O crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui pena privativa de liberdade.
Correta (art. 28).
✅
C
Consumir cocaína e, logo em seguida, postar-se na direção de veículo automotor na via pública configura crime da Lei de Drogas.
Incorreta: consumo é infração do art. 28 (sem prisão); dirigir sob efeito de drogas é crime de trânsito (art. 306 do CTB).
❌
D
Associarem-se duas ou mais pessoas para guardar matéria-prima destinada à preparação de drogas configura crime da Lei de Drogas.
Correta (art. 35 c/c art. 33, §1º, I).
✅
E
O elemento subjetivo dos crimes da Lei de Drogas é o dolo e a culpa, a depender da descrição típica.
Correta (a lei prevê crimes dolosos e, excepcionalmente, culposos).
✅
Lei de Drogas (11.343/2006)
1Tráfico (art. 33)
Privilegiado (§4º)
Primário, bons antecedentes
Não se dedica a crime
Não integra organização
Redução 1/6 a 2/3
2Consumo pessoal (art. 28)
Sem pena privativa de liberdade
Advertência, serviços, curso
3Associação (art. 35)
2+ pessoas
Guarda de matéria-prima
4Elemento subjetivo
Só dolo
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Alternativa A — ✅ Correta
O chamado "tráfico privilegiado" está previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, que autoriza a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A literalidade do dispositivo confirma a alternativa.
Art. 33, §4Lei-11343
Art. 33, §4º — "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."
Alternativa B — ✅ Correta
O crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28) não prevê pena privativa de liberdade. As sanções são: advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A conduta descrita — consumir cocaína e logo em seguida postar-se na direção de veículo automotor — não configura crime da Lei de Drogas. O consumo para uso pessoal é infração penal (art. 28), sem prisão, e dirigir sob efeito de drogas é crime de trânsito (art. 306 do CTB). A alternativa erroneamente atribui à Lei de Drogas uma conduta que não está tipificada nela.
Alternativa D — ✅ Correta
A associação de duas ou mais pessoas para praticar, reiteradamente ou não, a guarda de matéria-prima destinada à preparação de drogas (conduta prevista no art. 33, §1º, I) constitui o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006. A descrição está correta.
Alternativa E — ✅ Correta
A Lei de Drogas previne tanto crimes dolosos quanto culposos. Exemplo é o art. 38, que criminaliza a conduta de prescrever ou ministrar culposamente drogas sem autorização. Portanto, o elemento subjetivo pode ser dolo ou culpa a depender do tipo penal.