Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBFC 2022
Direito Constitucional›Organização do Estado – Municípios
Código
qq751800
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.Estão corretas as afirmativas:
AI, II e III
BI e II apenas
CII e III apenas
DI e III apenas
EI apenas
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GabaritoD — I e III apenas
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Organização Político-Administrativa e Vedações Constitucionais
Gabarito: letra D. As afirmativas I e III estão corretas, pois reproduzem as vedações previstas no art. 19, II e III da Constituição Federal. Já a afirmativa II é incorreta, porque a organização político-administrativa abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, excluindo os Territórios Federais (art. 18).
A questão testa o conhecimento sobre a estrutura federativa brasileira e as proibições constitucionais dirigidas a todos os entes federativos.
Critério
Item I
Item II
Item III
Conteúdo
Vedação do art. 19, II (recusar fé a documentos públicos)
Rol do art. 18 (entes autônomos)
Vedação do art. 19, III (distinções/preferências)
Julgamento
✅ Correto
❌ Incorreto
✅ Correto
Fundamento
Art. 19, II, CF
Art. 18, CF (Territórios não são autônomos)
Art. 19, III, CF
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 19, II, veda expressamente a recusa de fé aos documentos públicos por qualquer ente federativo. Essa norma garante a validade e a circulação dos documentos oficiais em todo o território nacional, sem necessidade de revalidação.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 18 da CF é categórico:
Art. 18CF/88
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Os Territórios Federais não integram a organização político-administrativa como entes autônomos; eles são meras descentralizações administrativas da União (art. 18, §2º). A afirmativa erra ao incluí-los e ao atribuir autonomia a todos os enumerados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inserir os Territórios no rol de entes autônomos. Lembre-se: Territórios não têm autonomia política; são órgãos da União. A autonomia é privativa de União, Estados, DF e Municípios.
Item III — ✅ Correto
O art. 19, III da CF proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre os entes federativos. Essa vedação concretiza o princípio da igualdade e impede discriminações no tratamento jurídico dispensado pelas unidades da federação.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, o que corresponde à letra D.