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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IBFC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq751801
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à liberdade, analise as afirmativas abaixo.I. A Constituição assegura a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A lei infraconstitucional poderá, portanto, limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão.II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado, explicitando do direito constitucional à liberdade de informação.III. A locomoção no território nacional em tempo de paz é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
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GabaritoA — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e garantias fundamentais – liberdades individuais (Art. 5º)

Gabarito: letra A (I, II e III corretas). As três afirmativas reproduzem, com fidelidade, o texto dos incisos XIII, XIV e XV do art. 5º da Constituição Federal, que disciplinam, respectivamente, a liberdade profissional, o acesso à informação com sigilo da fonte e a liberdade de locomoção.

Afirmativa I — ✅ Correta

Art. 5CF/88

"é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"

A afirmativa transcreve o inciso e ainda acrescenta a interpretação de que a lei pode limitar o exercício fixando condições, o que é exatamente o que o dispositivo prevê ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer").

Afirmativa II — ✅ Correta

Art. 5CF/88

"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"

A afirmativa coincide com o texto do inciso, descrevendo o direito de informar e ser informado como parte da liberdade de informação.

Afirmativa III — ✅ Correta

Art. 5CF/88

"é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens"

A redação é idêntica ao dispositivo constitucional.

Conclusão: Todos os três itens estão corretos, restando correta a letra A (I, II e III).

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