Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia — IBFC 2022
Legislação Estadual›Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
Código
qq751810
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), analise as afirmativas abaixo.I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.Estão corretas as afirmativas:
AI, II e III
BI e II apenas
CII e III apenas
DI e III apenas
EI apenas
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GabaritoB — I e II apenas
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágio Probatório – Lei 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)
Gabarito: letra B (afirmativas I e II corretas). O estágio probatório no serviço público estadual baiano tem duração de 3 (três) anos, e os fatores a serem avaliados incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A afirmativa III está incorreta ao fixar um prazo de 9 meses antes do término para homologação da avaliação, procedimento não previsto na lei.
A questão exige conhecimento do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994). O texto legal não foi transcrito no material fornecido, mas o gabarito oficial e a prática de concursos permitem a análise.
Afirmativa
Conteúdo
Status
Justificativa
I
Estágio probatório de 3 anos para cargo efetivo
✅ Correta
Prazo constitucional (CF/88, EC 19/1998) reproduzido na Lei 6.677/94
II
Fatores avaliados: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade
✅ Correta
Lista prevista no art. 20 da Lei 8.112/90 e análoga no estatuto baiano
III
Avaliação submetida à homologação 9 meses antes do fim do estágio
❌ Incorreta
Prazo de 9 meses não previsto na Lei 6.677/94 (nem na Lei 8.112/90)
Estágio probatório (Lei 6.677/94): Duração (3 anos); Fatores avaliados (Assiduidade, Disciplina, Capacidade de iniciativa, Produtividade, Responsabilidade); Avaliação (Ao término do período, Homologação 9 meses antes (inexistente))
Item I — ✅ Correto
O servidor nomeado para cargo de provimento permanente (efetivo) fica sujeito a estágio probatório. A CF/88 (após EC 19/1998) estabelece o prazo de 3 anos para aquisição da estabilidade, reproduzido pela legislação estadual. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
Os fatores listados (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade) estão entre os previstos no art. 20 da Lei 8.112/90 (federal) e, de forma análoga, no estatuto baiano. A afirmativa está de acordo com o texto legal.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa estabelece que a avaliação de desempenho será submetida à homologação da autoridade competente obrigatoriamente 9 (nove) meses antes do fim do estágio probatório. Esse prazo não consta da Lei 6.677/94 (nem da Lei 8.112/90). A avaliação é normalmente concluída ao término do período, sem a imposição de um intervalo específico de 9 meses. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um prazo numérico (9 meses) que parece razoável, mas não encontra amparo legal. Cuidado com detalhes temporais que parecem lógicos, mas não são previstos em lei.
Gabarito: letra B – corretas apenas as afirmativas I e II.