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Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia — IBFC 2022

Legislação EstadualLei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Código
qq751811
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Escrivão da Polícia Civil
A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.
  1. AExpedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados
  2. BEmitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial
  3. CAdotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade
  4. DPreencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins
  5. ELavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia – Atribuições do Escrivão

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que não corresponde a uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil, pois descreve atividades de prevenção, repressão e controle da criminalidade, que são típicas de cargos de polícia investigativa (Delegado, Agente), e não do escrivão, cujas funções são essencialmente cartorárias e administrativas.

A Lei nº 11.370/2009 (Lei Orgânica da PC-BA) estabelece que as atribuições do Escrivão são voltadas à lavratura de atos processuais, expedição de certidões, controle de inquéritos e demais atividades de suporte à investigação, e não à atuação direta em operações de prevenção e repressão.

Alternativa A — ✅ Correta

Expedir certidões e translados, mediante requerimento e despacho da autoridade policial, é função típica do escrivão, que atua como auxiliar da autoridade policial nos atos administrativos e judiciais.

Alternativa B — ✅ Correta

Emitir guia de recolhimento, quando autorizado e determinado pela autoridade policial, é também atribuição do escrivão, relacionada à formalização de procedimentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve atribuições de polícia investigativa e operacional (prevenção, repressão e controle da criminalidade), que competem privativamente ao Delegado de Polícia e aos Agentes de Polícia, e não ao Escrivão. O escrivão não tem como função privativa adotar medidas ou participar de operações dessa natureza; sua atuação é de suporte técnico-cartorário.

Alternativa D — ✅ Correta

Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins é tarefa administrativa inerente ao cargo de escrivão, que organiza e gerencia o fluxo documental.

Alternativa E — ✅ Correta

Lavrar atos de inquéritos, termos circunstanciados e outros procedimentos legais, além de contribuir na gestão de dados e informações, é a principal atribuição do escrivão, conforme previsto na lei orgânica.

Gabarito: letra C — única alternativa que não corresponde a uma atribuição privativa do Escrivão de Polícia Civil.

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