Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — IBFC 2022
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Crimes
- Código
- qq751813
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
Configura crime previsto expressamente no Estatuto do Idoso:
- Areter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida
- Bprivar o idoso de sua liberdade, procedendo à sua prisão sem estar em flagrante de crime ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente
- Cdeixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de idoso, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da prisão
- Dpromover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de idoso para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro
- Esubmeter idoso criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento