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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq751817
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.
  1. AO trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
  2. BO condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
  3. CAs tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
  4. DO trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva
  5. EO trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

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