Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — IBFC 2022
Direito do Consumidor›Crimes Contra a Relação de Consumo
Código
qq751820
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.
AApreensão do produto e suspensão temporária de atividade
BInutilização do produto e revogação de permissão de uso
CCassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção administrativa
DCassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda
EDetenção e multa
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GabaritoE — Detenção e multa
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra as relações de consumo – Sanções aplicáveis
Gabarito: letra E. Crimes contra as relações de consumo têm como sanções as penais (detenção e multa), previstas nos arts. 63 a 74 do CDC. As demais alternativas listam sanções administrativas do art. 56, que não se aplicam diretamente aos crimes, mas sim a infrações administrativas.
O art. 61 do CDC delimita o que constitui crime:
Art. 61CDC
Art. 61 — Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Os artigos seguintes (arts. 63 a 74) preveem penas de detenção e multa. Já as sanções administrativas estão arroladas no art. 56 (multa, apreensão, inutilização, cassação de registro, etc.) e são aplicáveis a infrações administrativas, independentemente das penais.
Sanções no CDC
1Penais (crimes – arts. 63 a 74)
Detenção
Multa
2Administrativas (infrações – art. 56)
Multa
Apreensão do produto
Inutilização do produto
Cassação de registro
Suspensão de atividade
Revogação de permissão
Cassação de licença
Contrapropaganda
Intervenção administrativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta "apreensão do produto" e "suspensão temporária de atividade" – ambas sanções administrativas (art. 56, II e VII).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta "inutilização do produto" e "revogação de permissão de uso" – sanções administrativas (art. 56, III e VIII).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta "cassação do registro do produto" e "intervenção administrativa" – sanções administrativas (art. 56, IV e XI).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta "cassação de licença do estabelecimento" e "imposição de contrapropaganda" – sanções administrativas (art. 56, IX e XII).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta "detenção e multa" – sanções penais típicas dos crimes contra as relações de consumo (arts. 63 a 74 c/c art. 61).
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as sanções administrativas (muito cobradas em provas) com as sanções penais. O candidato deve lembrar que a pergunta é sobre crimes – a resposta está nas penas restritivas de liberdade e multa, não nas medidas administrativas do art. 56.