Direito Processual Penal · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq751825

GabaritoC — As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário

Prova documental no processo penal

Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque condiciona a exibição de cartas em juízo ao consentimento do signatário, ao passo que o art. 233, parágrafo único, do CPP expressamente admite a exibição ainda que não haja consentimento. Todas as demais alternativas estão em conformidade com o Código de Processo Penal.

Alternativa	Conteúdo da Afirmação	Fundamento Legal	Correta/Incorreta
A	À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original	Art. 232, parágrafo único, CPP	Correta
B	Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares	Art. 232, caput, CPP	Correta
C	As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, desde que se tenha o consentimento do signatário	Art. 233, parágrafo único, CPP (admite exibição ainda que não haja consentimento)	Incorreta (Gabarito)
D	Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo	Art. 231, CPP	Correta
E	As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não devem ser admitidas em juízo	Art. 233, caput, CPP	Correta

Prova documental (CPP)

1Conceito (art. 232)
- Escritos, instrumentos ou papéis
- Públicos ou particulares
2Fotografia autenticada (art. 232, p.u.)
- Mesmo valor do original
3Exibição de cartas (art. 233)
- Destinatário defende direito
- Ainda sem consentimento do signatário
- Interceptadas ou obtidas ilicitamente
4Apresentação (art. 231)
- Qualquer fase do processo
- Salvo exceções legais

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Alternativa A — ✅ Correta

Conforme o art. 232, parágrafo único, CPP:

Art. 232CPP

Art. 232, Parágrafo único — "À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original"

Alternativa B — ✅ Correta

O conceito de documento é o do caput do art. 232:

Art. 232CPP

Art. 232 — "Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares"

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A banca inverteu a condição. O art. 233, parágrafo único, CPP diz:

Art. 233CPP

Art. 233, Parágrafo único — "As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário"

Portanto, não é exigido consentimento; a exibição é permitida independentemente dele.

Alternativa D — ✅ Correta

Regra geral de apresentação de documentos, prevista no art. 231:

Art. 231CPP

Art. 231 — "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo"

Alternativa E — ✅ Correta

Inadmissibilidade das cartas obtidas ilicitamente, conforme art. 233, caput:

Art. 233CPP

Art. 233 — "As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo"

PEGA ESSA DICA!

Ilícitas (8 letras) = Material (8 letras); Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).

— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)

Gabarito: letra C (única incorreta).