Inquérito Policial — Vedações à Autoridade Policial
Gabarito: letra B. A única vedação imposta à autoridade policial expressamente prevista no CPP é a de não poder arquivar os autos de inquérito (art. 17 do CPP). As demais alternativas ou descrevem deveres (sigilo) ou tratam de outros sujeitos (MP, militar).
A questão cobra literalidade do art. 17 do Código de Processo Penal. O dispositivo é claro:
Art. 17CPP
Art. 17 — "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
Portanto, a autoridade policial não detém competência para arquivar o inquérito; tal atribuição é do juiz, a requerimento do Ministério Público.
Alternativa | Descrição | Classificação (Vedação/Dever/Outro) | Sujeito | Fundamento Legal |
|---|
A | Assegurar sigilo necessário à elucidação do fato | Dever | Autoridade policial | Art. 20 do CPP |
B | Não mandar arquivar autos de inquérito | Vedação | Autoridade policial | Art. 17 do CPP |
C | Assegurar sigilo exigido pelo interesse da sociedade | Dever | Autoridade policial | Art. 20 do CPP |
D | Militar sujeita-se a IPM por crime castrense | Outro (regra de competência) | Militar | Legislação castrense |
E | MP não pode requerer devolução do inquérito senão para novas diligências | Vedação | Ministério Público | Art. 16 do CPP |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade "deverá assegurar o sigilo necessário". Trata-se de um dever (art. 20 do CPP), não de uma vedação. O art. 20 impõe uma obrigação positiva, e não uma proibição.
Art. 20CPP
Art. 20 — "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a vedação do art. 17 do CPP: a autoridade policial não pode arquivar os autos de inquérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também descreve um dever de sigilo (art. 20 do CPP), igual à alternativa A, e não uma vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata do inquérito policial militar (IPM), que segue legislação própria (CPM). Não é uma vedação à autoridade policial civil, tampouco se aplica ao contexto do CPP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se a uma limitação ao Ministério Público (art. 16 do CPP), e não à autoridade policial. O MP não pode requerer a devolução do inquérito senão para novas diligências imprescindíveis; isso não é uma vedação dirigida à polícia.
Art. 16CPP
Art. 16 — "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia."
Dica de estudo
Memorize os artigos 17 e 20 do CPP: o primeiro é uma vedação (não arquivar); o segundo é um dever (assegurar sigilo). A banca IBFC frequentemente explora essa diferença.
MNEMÔNICODEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Gabarito: letra B.