Questão de Direito Penal — Estado de necessidade — IBFC 2022
Direito Penal›Estado de necessidade
Código
qq751838
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
AConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
BO agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
CEntende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
DNão pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
EEmbora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena
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GabaritoE — Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena
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Exclusão da ilicitude — Estado de necessidade e demais excludentes
Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que, no estado de necessidade, é vedada a redução de pena quando é razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, mas o art. 24, §2º do CP determina exatamente o oposto: a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. As demais alternativas reproduzem fielmente o texto legal.
A questão cobra a literalidade dos arts. 23, 24 e 25 do Código Penal. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ✅ Correta
Transcrição literal do caput do art. 24 do CP:
Art. 24CP
Art. 24 — "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O art. 23, parágrafo único, do CP prevê que o excesso doloso ou culposo é punível em qualquer excludente de ilicitude, inclusive no estrito cumprimento do dever legal:
Art. 23CP
Art. 23, Parágrafo único — "O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."
Correta.
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 25 do CP:
Art. 25CP
Art. 25 — "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem."
Correta.
Alternativa D — ✅ Correta
É o teor do §1º do art. 24 do CP:
Art. 24, §1CP
Art. 24, §1º — "Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo."
Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que "é vedado" reduzir a pena quando é razoável exigir o sacrifício. O art. 24, §2º, porém, diz o contrário:
Art. 24, §2CP
Art. 24, §2º — "Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços."
A lei confere ao juiz a faculdade (poderá) de reduzir a pena, e não a proibição (vedado). Logo, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo "poderá" (faculdade) por "é vedado" (proibição), invertendo o sentido do dispositivo. Atenção à literalidade: o CP permite a redução, não a veda. 💪