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Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — IBFC 2022

Direito ConstitucionalAssistência Social
Código
qq751844
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.Estão corretas as afirmativas:
  1. AI, II e III
  2. BI e II apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI e III apenas
  5. EI apenas
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GabaritoA — I, II e III

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguridade Social na Constituição Federal

Gabarito: letra A (I, II e III estão corretas). Todas as afirmativas reproduzem literalmente dispositivos da Constituição Federal de 1988. O financiamento da seguridade social está no art. 195, caput; a não integração das receitas estaduais/municipais no orçamento da União está no §1º do mesmo artigo; e a universalidade da cobertura e do atendimento como objetivo está no art. 194, parágrafo único, I.

Item I — ✅ Correto

O caput do art. 195 da CF estabelece:

Art. 195CF/88

Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...

A afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Item II — ✅ Correto

O §1º do art. 195 da CF é claro:

Constituição Federal:

§ 1º — As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Portanto, a afirmativa está correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 194, parágrafo único, I, da CF determina como objetivo da seguridade social:

Constituição Federal:

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento;

A afirmativa está correta.

Conclusão: todas as três afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A.

A banca cobrou o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre seguridade social. Não há pegadinha ou exceção: os textos são diretos e autoexplicativos. Para fixar, basta ler atentamente os arts. 194 e 195 da CF.

Gabarito: letra A

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