Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq751847
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Acerca dos Territórios Federais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Apesar de terem personalidade jurídica, os Territórios Federais não são dotados de autonomia política.( ) Assim, como o Distrito Federal, os Territórios não podem ser divididos em Municípios.( ) Atualmente não existem Territórios Federais no Brasil.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
AV - V - V
BV - F - V
CF - F - V
DV - V - F
EF - V - F
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GabaritoB — V - F - V
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Territórios Federais
Gabarito: letra B (V – F – V). A primeira afirmativa é verdadeira: os Territórios Federais integram a União (CF, art. 18, §2) e, embora tenham personalidade jurídica, não são dotados de autonomia política. A segunda é falsa: ao contrário do Distrito Federal (CF, art. 32), os Territórios podem ser divididos em Municípios (CF, art. 33, §3). A terceira é verdadeira: atualmente não existem Territórios Federais no Brasil.
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Os Territórios Federais não são entes autônomos; são meras divisões administrativas da União. A Constituição Federal é clara ao excluí-los do rol de entes autônomos do art. 18, e o §2º do mesmo artigo determina que eles integram a União. Apesar de possuírem personalidade jurídica, não gozam de autonomia política (não têm capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração ou autolegislação). Portanto, a afirmativa está correta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa ⟵ GABARITO
O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (CF, art. 32, caput). Já os Territórios Federais, quando existentes, são subdivididos em municípios (CF, art. 33, §3). A afirmativa os iguala indevidamente, sendo, portanto, falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Com a elevação dos antigos Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia a Estados, e a reintegração do Território de Fernando de Noronha a Pernambuco, atualmente não há qualquer Território Federal no Brasil. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir a regra do Distrito Federal (indivisível em municípios) com a dos Territórios (que podem ser divididos em municípios). O candidato que não conhece o art. 33, §3, da CF tende a marcar as duas situações como idênticas, o que é erro. Fique atento!
Conclusão: A sequência correta é V (verdadeiro) na primeira, F (falso) na segunda, V (verdadeiro) na terceira, o que corresponde à alternativa B.