Direito Constitucional · IBFC · 2022 | Questão sqc-qq751849

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: qq751849
Banca: IBFC
Órgão: PC-BA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Investigador de Polícia Civil

Acerca do procedimento para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados, assinale a alternativa correta.

AA incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
BA incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, à população diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei
COs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e das respectivas Assembleias Legislativas, por lei
DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
EOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

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GabaritoD — Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

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Alteração territorial dos Estados

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 18, §3º, estabelece que os Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar. Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.

Art. 18, §3CF/88

Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

A banca explora a confusão entre o procedimento dos Estados (art. 18, §3º) e o dos Municípios (art. 18, §4º). Enquanto para Estados exige-se lei complementar federal e aprovação do Congresso, para Municípios a lei é estadual, há prazo determinado por Lei Complementar Federal e exigência de estudos de viabilidade. Além disso, o instrumento de consulta popular é sempre o plebiscito (não referendo) nesses casos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alteração se dá por lei estadual e menciona "período determinado por Lei Complementar Federal" e "Estudos de Viabilidade" – requisitos próprios do procedimento de Municípios (art. 18, §4º). Para Estados, a lei é complementar federal e não há esses requisitos constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete os erros da alternativa A e ainda troca plebiscito por referendo. O texto constitucional exige plebiscito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais, quando a Constituição determina aprovação pelo Congresso Nacional. Além disso, fala em "por lei" (ordinária?), enquanto o correto é lei complementar federal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o disposto no art. 18, §3º da CF: plebiscito, Congresso Nacional e lei complementar. Todos os elementos estão corretos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apenas troca plebiscito por referendo, desrespeitando a exigência constitucional de consulta prévia mediante plebiscito.

Característica	Estados (art. 18, §3º)	Municípios (art. 18, §4º)
Instrumento de consulta	Plebiscito	Plebiscito
Aprovação legislativa	Congresso Nacional (lei complementar)	Assembleia Legislativa (lei estadual)
Exigência adicional	Nenhuma	Lei complementar federal fixa período; estudos de viabilidade

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura propositalmente os requisitos dos dois procedimentos. Memorize: para Estados, a palavra-chave é Congresso Nacional + lei complementar; para Municípios, Assembleia Legislativa + lei estadual + prazo e estudos. O instrumento é sempre plebiscito, nunca referendo.

Gabarito: letra D.

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