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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — IBFC 2022

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq751851
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
  1. AV - V - V
  2. BV - F - V
  3. CF - F - V
  4. DV - V - F
  5. EF - V - F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V - F - V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos na Constituição Federal

Gabarito: letra B (V – F – V). A primeira e a terceira afirmativas reproduzem fielmente os §§ 12 e 11 do art. 14 da CF. A segunda afirmativa erra ao inverter as regras do § 8º: quem tem menos de 10 anos de serviço deve se afastar da atividade (e não ser agregado e ir para inatividade).

Militar elegível (art. 14, §8º)
  • 1Menos de 10 anos de serviço
    • Deve afastar-se da atividade
  • 2Mais de 10 anos de serviço
    • Agregado pela autoridade superior
    • Se eleito → inatividade na diplomação
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 14, §12CF/88

"Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos."

O texto é literal. A consulta popular local segue o rito descrito.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O erro está na condição para o militar com menos de 10 anos de serviço. Veja o que diz a Constituição:

Art. 14, §8CF/88

"O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade."

A afirmativa diz o oposto: atribui ao militar com menos de 10 anos o tratamento que a CF reserva ao que tem mais de 10 anos. Portanto, é falsa.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Art. 14, §11CF/88

"A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé."

Literalmente correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as regras do § 8º para o militar elegível. É clássico: o candidato decora que "menos de 10 anos afasta-se; mais de 10 anos é agregado e vai para a inatividade", mas a afirmativa inverte. Atenção especial a esse ponto.

Gabarito: letra B – sequência V – F – V.

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