Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — IBFC 2022
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq751852
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição Federal (CF). A CF prevê cargos privativos de brasileiro nato. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um cargo que não seja privativo de brasileiro nato.
AMinistro de Estado da Defesa
BMinistro do Supremo Tribunal Federal
CMinistro de Estado da Justiça e Segurança Pública
DCargo de carreira diplomática
EOficial das Forças Armadas
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GabaritoC — Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cargos Privativos de Brasileiro Nato
Gabarito: letra C. O cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública não está previsto no rol do art. 12, §3º da CF/88 como privativo de brasileiro nato. Apenas o cargo de Ministro de Estado da Defesa (inciso VII) é privativo, dentre os Ministérios.
A CF/88, em seu art. 12, §3º, estabelece um rol taxativo de cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos. O dispositivo é claro:
Constituição Federal de 1988:
Art. 12, §3º — São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Perceba que a lista não inclui qualquer outro Ministro de Estado. Assim, naturalizados podem ocupar os demais ministérios, como o da Justiça e Segurança Pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato (inciso VII).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ministro do STF é privativo (inciso IV).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública não consta no rol do art. 12, §3º, portanto pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cargo de carreira diplomática é privativo (inciso V).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Oficial das Forças Armadas é privativo (inciso VI).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que todos os Ministros de Estado seriam privativos. Não é verdade: apenas o Ministro de Estado da Defesa está no rol. Memorize os sete cargos