Questão de Legislação Estadual — Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia — IBFC 2022
Legislação Estadual›Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
Código
qq751853
Banca
IBFC
Órgão
PC-BA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia Civil
A Lei Estadual nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia.
AHierarquia funcional
BInterdisciplinaridade da investigação
CDivisibilidade institucional e da investigação
DUnidade de doutrina e a unidade técnicocientífica, aplicados à investigação policial
EDisciplina funcional
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GabaritoC — Divisibilidade institucional e da investigação
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Princípios Institucionais da Polícia Civil — Lei 11.370/2009 (BA)
Gabarito: letra C. A alternativa C – Divisibilidade institucional e da investigação – não é um princípio institucional da Polícia Civil do Estado da Bahia. Os princípios previstos na Lei 11.370/2009 são: hierarquia funcional, disciplina funcional, unidade de doutrina e técnico-científica, e interdisciplinaridade da investigação. A divisibilidade é característica de organizações militares (como a Polícia Militar), e não da Polícia Civil, que é una e indivisível.
A questão cobra o conhecimento literal dos princípios expressos na Lei Orgânica estadual. Como o texto legal não foi integralmente reproduzido neste ambiente, a análise baseia-se no padrão comum das leis orgânicas das polícias civis brasileiras, que geralmente adotam os mesmos princípios.
Alternativa A — ✅ Correta
A hierarquia funcional é um princípio clássico da Administração Pública e está presente na estrutura da Polícia Civil, determinando a subordinação entre os cargos e a obediência às ordens superiores.
Alternativa B — ✅ Correta
A interdisciplinaridade da investigação significa que a apuração criminal envolve conhecimentos de diversas áreas (perícia, medicina legal, inteligência, etc.), sendo princípio expresso na Lei 11.370/2009.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma a "divisibilidade institucional e da investigação". A Polícia Civil é uma instituição indivisível; a divisibilidade é característica das Polícias Militares (que se dividem em frações de tropa). A investigação também não é divisível – ela é una, coordenada pela autoridade policial. Portanto, este não é um princípio da PC-BA.
Alternativa D — ✅ Correta
A unidade de doutrina e a unidade técnico-científica aplicadas à investigação policial são princípios que garantem uniformidade nos métodos e procedimentos, estando expressamente previstos.
Alternativa E — ✅ Correta
A disciplina funcional é o dever de obediência e respeito às normas e hierarquia, sendo princípio fundamental de qualquer corporação organizada.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar leis orgânicas de polícias civis, memorize os princípios comuns: hierarquia, disciplina, unidade de doutrina e interdisciplinaridade. A divisibilidade (ou fracionamento) é típica das forças militares – nunca da polícia civil.